Arquivo Recuperado: 3º Pacote Ferroviário

Os Membros do Parlamento Europeu discutiram e votaram o 3º Pacote Ferroviário, após leitura da 1ª versão do Documento Oficial. Eles estão a fazer alguma pressão no sentido dos clientes serem compensados em caso de atraso dos comboios, mas estão a incidir sobretudo nas multas para os comboios de mercadorias que cheguem com atraso. Propõem a devolução do preço do bilhete para os comboios nacionais e internacionais de passageiros, mas já no caso dos comboios de mercadorias, admitem que o pagamento de multas iria incrementar mais ainda os custos e distorcer a chamada competição no sector.

Para facilitar a mobilidade no sector, eles insistem na chamada 'Carta de Condução Europeia' para os maquinistas.

O Parlamento deu luz verde ao aumento da competição nos tráfegos nacionais e internacionais e solicitou que o serviço internacional de passageiros tenha livre acesso já em 1 de Janeiro de 2008 e no caso dos comboios nacionais, que seja aberta a sua liberalização em 1 de Janeiro de 2012, facto que a Comissão Europeia teria pedido apenas em 2010 para os comboios internacionais.

Desta forma, os membros do Parlamento votaram a favor de um sistema de compensações para os passageiros que viajem em comboios que chegam atrasados, não só para os comboios internacionais como sugeria a Comissão, mas também para os comboios nacionais. O sistema de multas adoptado propõe o seguinte:

· 25% do preço do bilhete para um atraso superior ou igual a 60 minutos e inferior a 120 minutos;
· 50% do preço do bilhete para um atraso superior ou igual a 120 minutos e inferior a 180 minutos;
· 75% do preço do bilhete para um atraso superior ou igual a 180 minutos.

Esta compensação deve ser paga no prazo máximo de 1 mês. Os Membros frizaram ainda a questão dos passageiros que tenham algum bilhete sazonal e que tenham vivido a experiência de atrasos constantes bem como supressão de comboios. Estes deveriam receber uma compensação através de bilhetes gratuitos, reduções de preço ou um aumento da validade dos bilhetes sazonais que possuem.

Ao adoptar toda esta política, os Membros tentam desta forma preservar o direito dos passageiros com mobilidade reduzida cujo acessso às estações, plataforma e meios de transporte devem ser garantidos pelos operadores ferroviários por forma a serem eliminados os obstáculos no embarque, permanência e desembarque dos comboios.

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